A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) interrompeu o recesso parlamentar, nesta quarta-feira (26), para iniciar a análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao presidente do Tribunal de Contas da Paraíba assumir interinamente a Prefeitura de João Pessoa.
A PEC, de autoria, do presidente da Casa, deputado Adriano Galdino (Republicanos), pretende incluir na Constituição do Estado a previsão de que o presidente do TCE entre na linha sucessória, em caso de impedimento do vice-prefeito e o presidente da Câmara Municipal.
Segundo Galdino, a PEC “permite segurança jurídica, e a continuidade do desempenho das funções da administração para a consecução dos interesses dos cidadãos”.
Insegurança jurídica
Na prática, evita risco de judicialização da emenda à Lei Orgânica do Município, aprovada pelos vereadores no início de junho, que permite ao presidente do TCE, no caso atual o conselheiro Nominando Diniz, assumir o comando da capital.
Isso porque o prefeito Cícero Lucena (PP) deve se ausentar do país, em julho, para assinatura de um convênio de 44 milhões de euros na França. para investimentos em acessibilidade, a mobilidade urbana e a área de habitação do Município.
Como o atual vice, Leo Bezerra, e o presidente da Câmara, vereador Dinho Dowsley, disputarão mandatos nas eleições deste ano, não poderiam assumir a Prefeitura sob o risco de ficarem inelegíveis.
Tramitação da PEC
A matéria foi apresentada em plenário na última sessão antes do fim do recesso, com abertura de prazo para emendas. Nenhum parlamentar questionou ou apresentou emendas ao texto original.
Hoje, a proposta foi aprovada numa comissão especial, sob relatoria do deputado Jutay Menezes (Republicanos), que votou pela admissibilidade da proposta, seguido pelos demais.
Segundo o relator, a autorização se for inserida na Constituição é “bem-vinda, já que se saberá de antemão quem ocupará em caso de afastamento do prefeito, vice, e chefe do legislativo”.
A PEC deve ser votada em sessão plenária virtual nesta quinta-feira (26).
Após a aprovação pela ALPB, a PEC deve ser encaminhada para análise do Executivo, que deve sancionar antes da viagem de Cícero.
Confira a íntegra da PEC:
