O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (2), que não houve ilegalidade na busca e apreensão realizada na residência da primeira-dama de João Pessoa, Lauremília Lucena.
Mas decidiu que os documentos de campanha eleitoral apreendidos devem ser devolvidos. Apenas os celulares de Lauremília ficarão com a PF.
No caso dos documentos, não haveria, segundos a corte condições de identificar o que era da primeira-dama e o que era do prefeito, que não é investigado.
Durante o cumprimento do mandado, no âmbito da terceira fase da Operação Território Livre, no último sábado (28), celulares e envelopes com documentos foram aprendidos pela Polícia Federal.
A defesa de Lauremília questionou no TRE-PB que a medida teria sido ilegal, pelo fato da residência também ser do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, que tem prerrogativa de foro e não é investigado.
Antes da análise do caso, o procurador-regional Eleitoral substituto, Djalma Gusmão Feitosa, deu seu parecer contra a tese da defesa. Segundo ele, “não há prerrogativa para o imóvel. A garantia ao cargo é daquele que está ocupando, não é pessoal”, comentou.
O recurso ao TRE foi relatado pelo desembargador Oswaldo Trigueiro do Vale Filho. Ele seguiu o entendimento do MPE sobre a questão da prerrogativa de foro e também votou pela manutenção do confisco dos dois celulares de Lauremília e liberou que os documentos de campanha eleitoral que foram recolhidos no dia da operação sejam devolvidos a ela.
“Comungo com o posicionamento da Procuradoria, na regional eleitoral, no sentido da sua imediata devolução reclamante, sem análise, já que a propriedade de tais bens não restou completamente evidenciada”, relatou.
Ele foi seguido pelos demais, por unanimidade.
