O Governo do Estado definiu a criação de um novo modelo para substituir a TEV – Transferência Especial Voluntária e garantir que os municípios de Santa Catarina continuem recebendo recursos para obras e outros investimentos.
O modelo até então vigente foi suspenso em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em reunião nesta terça-feira, 15, na Casa d’Agronômica, o governador Jorginho Mello autorizou o envio de proposta com duas frentes à Assembleia Legislativa.
A primeira será um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir o convênio simplificado, alternativa menos burocrática amparada pela nova Lei das Licitações.
Instituído o convênio simplificado, um Projeto de Lei será apresentado para regulamentar o novo instrumento e resolver qualquer impasse jurídico que possa impedir a continuidade dos repasses.
A expectativa é de que os repasses sejam retomados até o início de novembro.
O secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, explica as novas medidas que estão sendo adotadas:
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