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TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO n° 41/2024 – Prefeitura Municipal de Bonito

Reconheço a inexigibilidade de licitação, fundamentada no inciso I, do artigo 74 da Lei n.º 14.133/21, conforme solicitação, documento de formalização da demanda, justificativa e parecer jurídico, constantes no processo abaixo, tendo como objeto a locação do Auditório Guaicurus e Espaço Guató no Centro de Convenções de Bonito para atender o 2º Congresso de Pastores do Mato Grosso do Sul.

AUTORIZO a despesa, em cumprimento às determinações contidas no art. 72, da Lei retro mencionada.

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 41/2024.

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 164/2024.

FAVORECIDO: Aldeia Eventos Empreendimentos Turísticos LTDA

CNPJ Nº 05.963.737/0001-23

VALOR: R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais).

PRAZO: 90 (noventa) dias.

Bonito-MS, 05 de dezembro de 2024.

Josmail Rodrigues

Prefeito Municipal.