Com o objetivo de discutir a aplicação da lei que prevê a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência, a Secretaria de Estado da Assistência Social, Mulher e Família realizou nesta semana uma reunião com representantes dos municípios de Florianópolis, São José, Biguaçu e Palhoça.
O encontro serviu para alinhar estratégias entre o Governo do Estado e os municípios da Grande Florianópolis para garantir a efetividade da legislação.
A Lei 18.300 determina a reserva de vagas para mulheres em situação de vulnerabilidade econômica decorrente de violência doméstica e familiar em editais de licitação que visem à contratação de empresas para a prestação de serviços continuados e terceirizados, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autarquias e fundações.
A diretora de Assistência Social, Gabriella Dornelles, explica os encaminhamentos dados na reunião para colocar em prática o que diz a legislação:
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