A Prefeitura de Sorocaba oficializou uma importante medida para simplificar o acesso às informações sobre adoção. Agora, os cidadãos podem encontrar, diretamente no portal oficial do município, a plataforma Adotar SP, uma ferramenta desenvolvida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que centraliza orientações sobre o processo legal de adoção no estado.
Apoio às políticas de proteção infantil
A iniciativa está alinhada à Lei Municipal nº 13.619, promulgada em 26 de outubro de 2026. A proposta, de autoria do vereador Ítalo Moreira, tem como objetivo principal dar maior visibilidade às políticas públicas de proteção integral voltadas para crianças e adolescentes. Ao facilitar o acesso a essas informações, o poder público espera conscientizar a sociedade e auxiliar na redução da invisibilidade que, muitas vezes, atinge jovens mais velhos, adolescentes e grupos de irmãos em unidades de acolhimento.
Como funciona o processo de adoção
Para quem deseja ingressar no processo de adoção, o primeiro passo é compreender as normas estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A adoção é um direito garantido por lei e, para se habilitar, o interessado deve cumprir os seguintes requisitos:
- Ter, no mínimo, 18 anos de idade.
- Independência de estado civil, orientação sexual ou classe social para realizar o pedido.
- Procurar a Vara da Infância e da Juventude mais próxima de sua residência para receber as orientações jurídicas e o suporte necessário.
O que você encontra na nova plataforma
O portal integrado ao site da Prefeitura oferece um roteiro completo para os interessados. Ao acessar o canal, o munícipe terá à disposição:
- Informações detalhadas sobre o fluxo de tramitação legal do processo.
- Relação completa da documentação necessária para a inscrição.
- Lista de grupos de apoio e locais para a realização de cadastros.
- Materiais informativos e educativos sobre o tema.
- Acesso direto ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A disponibilização desta plataforma é um serviço prático que desburocratiza a busca por informações, permitindo que famílias e indivíduos interessados iniciem a jornada da adoção de forma clara, segura e amparada pelo Poder Judiciário. A medida reforça o compromisso da administração pública com a garantia de um lar e o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes.
Com informações de Prefeitura de Sorocaba.