Os motoristas que utilizam as rodovias estaduais de São Paulo monitoradas pelo sistema Siga Fácil possuem uma oportunidade importante para regularizar pendências financeiras. Graças a uma medida excepcional estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), condutores que possuem tarifas de pedágio em atraso têm até o dia 16 de novembro de 2026 para quitar os valores e, com isso, garantir o cancelamento de multas ou o direito à restituição de penalidades já pagas, além da remoção de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Como verificar se há débitos pendentes
Para saber se o seu veículo possui passagens em aberto, a consulta pode ser realizada de forma simples e rápida através do portal oficial do Siga Fácil, bastando inserir o número da placa. Outra alternativa é utilizar o aplicativo CNH do Brasil, acessando a seção dedicada às passagens do sistema Free Flow.
É fundamental destacar que o pagamento da multa de trânsito não quita a tarifa de pedágio em si. Portanto, para obter o benefício da restituição ou do cancelamento da infração, o motorista precisa, obrigatoriamente, pagar o valor original da passagem pelo pórtico dentro do prazo estipulado.
Impacto financeiro e restituições
A medida é relevante para milhares de condutores. Atualmente, existem mais de 70 mil infrações elegíveis para restituição, o que representa um montante de aproximadamente R$ 11,6 milhões em multas. Até o momento, cerca de 3 mil pedidos de restituição foram protocolados, com 2,8 mil pagamentos já processados pelo estado, totalizando mais de R$ 562 mil devolvidos aos usuários.
Passo a passo para a regularização
- Consulta: Acesse o site oficial do Siga Fácil e insira a placa do veículo para listar os débitos.
- Pagamento: Pode ser feito via Pix, boleto ou cartão, dependendo da concessionária responsável pela via. Usuários com tag de pagamento automático já têm a cobrança processada pelo serviço contratado.
- Restituição: Caso o condutor já tenha pago a multa, ele deve primeiro quitar a tarifa original. Após a regularização, é necessário acessar o sistema de restituição do DER-SP para solicitar a devolução do valor da penalidade.
Vale lembrar que, após o dia 16 de novembro de 2026, as regras normais do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) voltam a vigorar plenamente. A falta de pagamento da tarifa no prazo regular de 30 dias após a passagem pelo pórtico é considerada infração grave, com penalidade de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
Com informações de Agência SP.
