A Prefeitura de Bonito abriu uma nova edição do programa “Regulariza Bonito”, voltado para auxiliar contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, a quitarem dívidas com o município. A iniciativa, baseada na Lei Complementar nº 198, de 5 de novembro de 2026, contempla débitos vencidos até o dia 31 de dezembro de 2025, independentemente de estarem em fase de cobrança judicial ou inscritos em dívida ativa.
Descontos e condições de parcelamento
O principal atrativo do programa é a flexibilidade nos pagamentos e a redução significativa de encargos. Para quem optar pela quitação à vista, o benefício chega a 100% de desconto sobre multas por atraso, multas por infração e juros. Para quem prefere parcelar, as condições são as seguintes:
- Pagamento em 2 a 6 parcelas: 70% de desconto sobre multas e juros;
- Pagamento em 7 a 12 parcelas: 50% de desconto sobre multas e juros.
O valor mínimo de cada parcela foi definido em 5 Unidades Fiscais do Município (UFIM) para pessoas físicas e 10 UFIMs para pessoas jurídicas. Vale ressaltar que, em casos de parcelamento, há a necessidade de pagar uma entrada de 10% do débito atualizado (para dívidas sem cobrança judicial) ou 15% (para dívidas que já estejam na Justiça, com a incidência de honorários advocatícios).
Regras para adesão ao programa
Para formalizar a negociação, o interessado deve procurar o Setor de Tributos da prefeitura até o dia 31 de dezembro de 2026 e realizar um requerimento por escrito. A adesão é concluída com a assinatura do Termo de Confissão de Dívida e o pagamento da primeira parcela ou da cota única.
Documentação e compromissos
É necessário apresentar os documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Empresas devem levar o contrato social atualizado e os documentos dos representantes legais. Quem renegocia dívidas que já possuíam parcelamentos anteriores não pagos estará sujeito a uma multa adicional de 10% sobre o valor atualizado do débito.
É fundamental que o contribuinte mantenha as novas parcelas e os tributos correntes em dia. O atraso no pagamento de três parcelas consecutivas pode levar à exclusão automática do programa, acarretando na retomada da cobrança integral da dívida original.
Com informações de Prefeitura de Bonito.
