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Mato Grosso do Sul amplia rede de proteção social com novos projetos de lei

O Governo de Mato Grosso do Sul enviou à Assembleia Legislativa um pacote de 26 projetos de lei, com foco prioritário na reformulação e expansão das políticas de assistência social. A principal mudança administrativa é a fusão da Secretaria de Estado de Cidadania (SEC) à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead), que passa a ser denominada Secretaria de Estado de Assistência Social, Direitos Humanos e Cidadania. A medida visa otimizar a gestão pública e garantir que o crescimento econômico do estado resulte em maior equidade social.

Reforço no apoio a mulheres e chefes de família

Um dos pontos centrais da proposta é o fortalecimento do Programa de Apoio à Mulher Trabalhadora e Chefe da Família. Mulheres beneficiárias do programa Mais Social que possuam filhos de 0 a 3 anos poderão acumular o benefício com o BPC (Benefício de Prestação Continuada) ao retornarem ao mercado de trabalho, garantindo segurança financeira durante a jornada laboral. Além disso, mulheres matriculadas na Educação de Jovens e Adultos (EJA), no nível fundamental, passarão a receber um incentivo adicional de R$ 300 mensais para estimular a conclusão dos estudos e melhorar a empregabilidade.

Combate à violência e foco no ensino superior

O programa MS Supera, que facilita o acesso à educação, reservará 600 vagas exclusivas para mulheres vítimas de violência doméstica. Segundo a secretária da Sead, Patrícia Cozzolino, a iniciativa busca romper o ciclo de dependência econômica que impede que muitas vítimas se afastem de seus agressores. As beneficiárias do programa Recomeços terão acesso ao ensino superior com o auxílio de um salário mínimo mensal.

Ajustes em programas de auxílio e serviços públicos

O pacote legislativo também traz melhorias para outros grupos vulneráveis e ajustes em serviços essenciais:

  • Recomeços Adolescentes Jovens: Jovens entre 16 e 18 anos em acolhimento institucional ou familiar receberão uma poupança mensal de R$ 450, resgatável ao atingirem a maioridade.
  • Programa Cuidar de Quem Cuida: O cálculo da renda familiar per capita será flexibilizado, passando a excluir aposentadorias ou pensões de até um salário mínimo recebidas por pessoas com deficiência.
  • Energia Social: O programa de subsídio de conta de luz será integrado à política federal de tarifa social.
  • Passe Livre Intermunicipal: O processo será simplificado, eliminando a necessidade de renovação cadastral para pessoas com deficiências permanentes e beneficiários do BPC.

O impacto prático destas mudanças é a redução da burocracia e a ampliação do alcance dos auxílios governamentais. Ao integrar sistemas e flexibilizar regras de renda, o Estado busca assegurar que os benefícios cheguem às famílias que mais necessitam, promovendo a mobilidade social e a autonomia dos cidadãos sul-mato-grossenses.

Com informações de Agência de Notícias MS.