A abertura da I Conferência de Segurança Pública iLab-Segurança 2025, realizada pelo Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp), em Brasília, no período de 1º a 3 de julho, foi marcada pelo anúncio de um pacote de anteprojetos infraconstitucionais prioritários para a Segurança Pública do Brasil.
O conjunto de medidas, considerado urgente, foi aprovado por unanimidade durante a XCV Reunião Ordinária do Consesp.
A proposta reúne nove anteprojetos estruturantes que inclui a regulamentação do Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – CNSP e a compensação financeira aos Estados e Distrito Federal por atuação na repressão ao tráfico de drogas.
As medidas envolvem ainda a investigação colaborativa entre agências governamentais, a repressão ao homicídio e lesão corporal contra agentes do estado, repressão aos crimes praticados por organizações criminosas e a tipificação da obstrução de justiça no Código Penal.
Por fim, completam o pacote de medidas a proposta de aumento da eficiência do processo criminal nos casos de prisão em flagrante de crimes graves, a repressão ao domínio de cidades e o financiamento da segurança pública (Bets).
O secretário de Estado da Segurança Pública, coronel Flávio Graff, fala sobre as medidas e a importância da integração entre os estados no combate à criminalidade:
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