A Prefeitura de Bonito, por intermédio do seu Departamento de Tributação, emitiu um comunicado importante para os empresários locais. Desde o dia 1º de novembro de 2026, todas as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que fazem parte do regime do Simples Nacional passaram a ser obrigadas a utilizar o Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Contexto da mudança
Esta alteração no modelo de emissão de documentos fiscais é um desdobramento direto do processo de Reforma Tributária no Brasil, que busca promover a padronização nacional dos serviços de nota fiscal eletrônica. A medida visa simplificar e unificar os procedimentos de arrecadação em todo o território brasileiro, garantindo que os dados sigam um padrão único determinado pelas autoridades federais.
Base legal e procedimentos
A determinação segue o que está estabelecido pela Resolução CGSN nº 191, publicada em 4 de agosto de 2026. A norma alterou as diretrizes do Simples Nacional e tornou obrigatório o uso do sistema mantido pela Receita Federal. Para realizar a emissão, os contribuintes possuem duas vias principais de acesso:
- Emissor web: disponível diretamente pelo portal eletrônico oficial do governo federal;
- Integração via API: para empresas que possuem sistemas próprios e desejam realizar a conexão automática com a base nacional.
Impacto prático para o empresariado
Para os empreendedores de Bonito, a mudança exige atenção redobrada quanto aos processos internos de faturamento. É fundamental que os donos de micro e pequenas empresas busquem orientação imediata com seus contadores de confiança. O profissional contábil é o responsável por verificar se o procedimento atual da empresa está em conformidade com as novas diretrizes da Receita Federal e auxiliar na transição para o novo sistema.
O portal para acesso ao novo emissor está disponível online, na plataforma oficial do governo federal. A prefeitura reforça que a consulta às orientações da Receita Federal também é recomendada para sanar dúvidas técnicas sobre o funcionamento do sistema e evitar pendências junto ao Fisco municipal e federal.
Com informações de Prefeitura de Bonito.
