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Feam altera sistema de licenciamento ambiental para atender à Lei Geral

A Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) anunciou uma atualização significativa em seu Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). A versão 3.2.0, que entra em vigor no dia 23 de novembro de 2026, foi desenvolvida para alinhar os procedimentos mineiros às normas estabelecidas pela Lei Federal nº 15.190/2025, conhecida como a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA).

Principais mudanças nos processos e declarações

Uma das alterações mais relevantes para os empreendedores é a dispensa da exigência da certidão municipal de uso e ocupação do solo no ato do envio da solicitação. A partir da atualização, o responsável pelo projeto deverá realizar uma autodeclaração no sistema, atestando que o empreendimento respeita as leis urbanísticas do município, assumindo as responsabilidades legais por essa afirmação.

O sistema também passa a integrar uma análise prévia de impactos sobre áreas sensíveis, como territórios quilombolas, terras indígenas, patrimônio cultural protegido e unidades de conservação. O objetivo é alertar o empreendedor, logo na fase de caracterização, sobre a necessidade de envolvimento de órgãos competentes antes mesmo da emissão das taxas de expediente.

Reforço na responsabilidade técnica

A nova versão busca aumentar a segurança jurídica e a qualidade técnica dos projetos. Entre os pontos destacados estão:

  • Obrigatoriedade de cadastro detalhado dos profissionais responsáveis pelos estudos, incluindo o registro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTF/AIDA).
  • Exigência do Documento de Responsabilidade Técnica pela Atividade ou Empreendimento.
  • Bloqueio de edição de dados após a emissão da Orientação para Formalização, garantindo que o enquadramento ambiental permaneça consistente.

Impacto prático para consultores e empresas

As mudanças alteram a rotina de quem lida com processos ambientais. É fundamental que consultores e gestores fiquem atentos ao fato de que solicitações que estiverem em preenchimento, mas sem a emissão da taxa até a data da migração, perderão validade, exigindo a abertura de um novo requerimento. Além disso, as regras para solicitações de informações complementares mudam: o sobrestamento será substituído pela possibilidade de prorrogação de prazo, mediante justificativa técnica e cronograma.

A documentação enviada também passará por ajustes, como a centralização de estudos em um único arquivo PDF com limite de 5 GB. A Feam recomenda que os usuários consultem as Trilhas do Saber do Sisema para entender detalhadamente as novas exigências e evitar atrasos, já que o sistema ficará temporariamente indisponível durante a transição em 23/11/2026.

Com informações de Agência Minas.