O governo de Mato Grosso do Sul anunciou, nesta terça-feira (17), um conjunto de medidas voltadas à organização das contas públicas e à manutenção de benefícios sociais essenciais. Segundo o governador Eduardo Riedel, a proposta visa garantir que produtos da cesta básica, medicamentos e energia elétrica residencial de baixo consumo permaneçam protegidos de aumentos, assegurando o poder de compra das famílias.
Proteção aos itens essenciais
A estratégia do Executivo estadual é preservar a carga tributária reduzida sobre bens de consumo fundamentais. Entre os itens que mantêm reduções na base de cálculo do ICMS estão o arroz, feijão, óleo de soja, sal, farinha de mandioca, farinha de milho, fubá, erva-mate e sabonete em barra. O pão francês e a farinha de trigo seguem sob regras específicas de tributação, assim como as carnes, medicamentos e serviços de transporte.
Ajustes no ICMS e impacto municipal
Para compensar a queda de arrecadação causada pela diminuição na oferta de gás natural boliviano — que gerou uma perda estimada de R$ 1,4 bilhão entre 2023 e 2026 —, o governo propõe elevar a alíquota modal do ICMS de 17% para 19%. A mudança é vista como um passo necessário para garantir a saúde financeira do Estado e dos 79 municípios, que recebem por direito constitucional 25% da arrecadação deste imposto.
Conforme explica o secretário de Estado de Fazenda, Flávio César Mendes de Oliveira, a recomposição é vital para que as prefeituras possam continuar mantendo serviços públicos nas áreas de saúde, educação e infraestrutura.
Mudanças no IPVA e novos programas de regularização
O projeto também traz alterações significativas para os contribuintes, buscando maior segurança jurídica e simplificação:
- IPVA: As alíquotas praticadas hoje por decreto serão fixadas em lei. Para automóveis e utilitários, a alíquota oficial passará de 5% para 3%; para ônibus, caminhões e similares, a queda será de 3% para 1,5%.
- Descontos: Fica mantido o desconto de 15% para o pagamento antecipado do IPVA até 28 de dezembro de 2026.
- Refis: O novo programa de regularização de débitos oferece descontos de até 90% em multas e juros para pagamentos à vista de dívidas de ICMS, superando os incentivos oferecidos em 2025.
Progressividade no ITCD
O imposto sobre heranças e doações (ITCD) passará a ser cobrado por faixas progressivas, medida que, segundo o governo, atende a exigências constitucionais e reduz a carga tributária inicial para doações e heranças de menor valor. A isenção de R$ 100 mil permanece inalterada, mantendo o impacto social da medida para os contribuintes sul-mato-grossenses.
Com informações de Agência de Notícias MS.

