O Governo de Minas Gerais efetuou, nesta segunda-feira (16/11), o pagamento da 11ª parcela do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). O montante transferido aos cofres da União foi de R$ 105,9 milhões, dando continuidade à estratégia de equacionamento das contas públicas estaduais.
Impacto financeiro e histórico de pagamentos
Desde que formalizou a adesão ao programa, por meio de aditivo contratual assinado em 31/12/2025, o estado já desembolsou um total de R$ 1,14 bilhão. Este movimento faz parte de uma reestruturação do perfil do endividamento mineiro, que passou a contar com encargos financeiros revisados para o IPCA acrescido de juros reais de 0% ao ano.
O impacto prático dessa gestão é observado no volume de recursos destinados ao pagamento de débitos. Entre janeiro de 2019 e 16/11/2026, Minas Gerais quitou R$ 14,05 bilhões em dívidas com a União. Desse valor total, R$ 6 bilhões foram liquidados sob a vigência do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), que operou entre outubro de 2024 e o final do ano passado.
Condições contratuais e investimentos
A entrada no Propag trouxe exigências rígidas para o estado. Para garantir a viabilidade do refinanciamento do saldo devedor — que foi calculado em R$ 179,3 bilhões na data-base de 1º de dezembro de 2025 —, Minas Gerais se comprometeu com uma série de ações:
- Amortização de 20% do saldo devedor por meio da oferta de ativos estaduais.
- Prazo de refinanciamento estendido para 360 meses.
- Aportes anuais obrigatórios ao Fundo de Equalização Federativa (FEF) equivalentes a 1% do saldo devedor.
- Execução de investimentos em áreas estratégicas na mesma proporção dos aportes ao FEF.
Compromisso com a estabilidade fiscal
A adesão ao Propag simboliza, na prática, a retomada do pagamento integral das operações de crédito que possuem garantia da União. Esse cenário é um indicador de que o estado busca manter a regularidade contratual, o que impacta diretamente na saúde financeira do caixa estadual.
Somente ao longo de 2026, o governo mineiro já desembolsou R$ 2,51 bilhões referentes a essas operações de crédito. A manutenção dos pagamentos em dia é fundamental para garantir o equilíbrio orçamentário e a viabilidade de futuros investimentos públicos em Minas Gerais.
Com informações de Agência Minas.

