A Prefeitura de Nova Iguaçu deu início, nesta semana, a uma nova estratégia para auxiliar contribuintes na quitação de pendências financeiras com o município. Por meio do Regime de Cobrança Diferenciada, pessoas físicas e jurídicas ganham condições facilitadas para regularizar débitos inscritos em dívida ativa que ainda não tenham sofrido execução judicial.
Entenda as condições para adesão
O programa abrange tanto dívidas tributárias quanto não tributárias, desde que o fato gerador seja anterior a 19 de outubro de 2026 e o débito esteja inscrito em dívida ativa até o dia 10 de novembro deste ano. O benefício principal, disponível nesta primeira fase, garante 50% de desconto sobre o valor acumulado de juros e multas.
Para realizar o pagamento, a prefeitura permite a quitação à vista ou o parcelamento em até 12 vezes. Em ambos os casos, é obrigatório o pagamento de uma entrada mínima de 20% sobre o montante atualizado da dívida, já considerando o abatimento dos encargos.
Diferenciação por faixas de valor
A iniciativa foi estruturada para atender diferentes perfis de dívidas:
- Débitos de até R$ 10 mil: O programa prevê uma progressão de descontos em três etapas de 120 dias cada. O desconto de 50% ocorre no primeiro período, caindo para 40% no segundo e 30% no terceiro, somando um prazo total de até 360 dias para a regularização.
- Débitos entre R$ 10 mil e R$ 50 mil: O desconto de 50% é fixo, mas tem validade limitada aos primeiros 120 dias do programa.
O procurador geral de Nova Iguaçu, João Bosco Won Held Gonçalves De Freitas Filho, reforçou a importância da iniciativa: “Quem tem débitos inscritos em dívida ativa, mas ainda não cobrados judicialmente, pode aproveitar um desconto de 50% nos juros e multas”.
Por que regularizar agora?
A medida é uma oportunidade para que cidadãos e empresas evitem o agravamento das pendências através de medidas de cobrança administrativa e judicial. Além disso, o regime permite que quem já possui parcelamentos antigos solicite a migração para as novas condições, desde que preenchidos os requisitos. A adesão ao programa exige que o contribuinte reconheça formalmente os débitos incluídos na negociação.
O secretário municipal de Fazenda e Fiscalização Tributária, Carlos Henrique Faria, destacou a vantagem do programa para pequenos valores: “Para dívidas de até R$ 10 mil, o benefício é ainda mais vantajoso. É importante lembrar que essa primeira oportunidade tem duração limitada, de apenas 120 dias”. A iniciativa está amparada pela Resolução Conjunta PGM/SEMEF nº 001, de 6 de novembro de 2026.
Com informações de Prefeitura de Nova Iguaçu.
